*Por Victor Leal A Lei 8.666/1993, que instituiu as regras gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta (fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios), se mostra inadequada […]
+ Ver artigo completo*Por Victor Leal CONSIDERAÇÕES INICIAIS O alcance do Desenvolvimento Sustentável é um objetivo que permeia todo o mundo moderno, não havendo restrição ou setorização. Entretanto, tão grandes como este objetivo, são os desafios e obstáculos identificados no curso do processo de mudança, inerentes ao presente intento. O setor privado demonstra maior avanço no alcance do […]
+ Ver artigo completo*Por Victor Leal INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e sua aplicabilidade prática no âmbito da Administração Pública. Para entender o referido tema, é imprescindível compreender o Regime Jurídico da Administração Pública. Em dissertação anterior definiu-se o Estado como o núcleo social, politicamente organizado e […]
+ Ver artigo completo*Por Victor Leal INTRODUÇÃO O presente trabalho trata das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, como exceções à regra constitucional, que impõe o dever de licitação prévia para aquisições, contratações de serviços, execução de obras ou de trabalho técnico, científico ou literário. A lei 8.666/1993 é a norma que estabelece as regras gerais […]
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